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Nesta página

  1. Fale primeiro connosco
  2. Livro de Reclamações Eletrónico
  3. Arbitragem e mediação de consumo
  4. Plataforma europeia descontinuada
  5. Clientes profissionais
  6. Lei aplicável e tribunais
  7. Dados pessoais

Reclamações e resolução de litígios

Última atualização: 13 de novembro de 2026

1. Fale primeiro connosco

Se algo correu mal, escreva para contacto@lyntev.com ou envie uma mensagem por WhatsApp para +351 928 412 891. Indique o seu nome, o email da encomenda, a referência, se existir, e o que aconteceu. Procuramos sempre uma solução direta.

O prestador é Wellinton Alves de Oliveira, empresário em nome individual, nome comercial Lyntev, NIF 309769728, morada profissional Estrada de São Tiago, n.º 376, 2415-543 Marrazes – Leiria, Portugal.

2. Livro de Reclamações Eletrónico

Pode apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico. A Lyntev está registada com o nome comercial Lyntev, no setor Informática, com a ASAE como entidade fiscalizadora.

As reclamações apresentadas nessa plataforma são respondidas no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data da reclamação.

3. Arbitragem e mediação de consumo

Se for consumidor e não chegarmos a acordo, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015. Estas entidades prestam informação e fazem mediação, conciliação e arbitragem, de forma mais simples e rápida do que os tribunais.

Arbitragem necessária até 5 000 €. Nos litígios de consumo de valor até 5 000 €, a alçada dos tribunais de 1.ª instância, o consumidor pode optar por submeter o litígio a um centro de arbitragem de conflitos de consumo autorizado. Nesse caso, a Lyntev fica obrigada a essa arbitragem ou mediação (artigo 14.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 24/96, Lei de Defesa do Consumidor). A Lyntev não aderiu voluntariamente a nenhuma entidade de RAL.

Entidade indicada para a área da Lyntev:

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga · 253 619 107 · geral@cniacc.pt www.cniacc.pt

O CNIACC atua em todo o país de forma supletiva, nas zonas não abrangidas por um centro de arbitragem regional, o que inclui Leiria. A sua competência depende também do domicílio do consumidor, do local da contratação, da matéria e do valor do litígio, nos termos do seu regulamento.

Consoante a zona onde reside, pode existir um centro de arbitragem regional competente, por exemplo na região de Lisboa, do Porto, de Coimbra, de Braga, do Ave, Tâmega e Sousa, do Algarve, da Madeira ou dos Açores. Consulte a lista oficial dos centros de arbitragem de consumo e a lista de entidades de RAL no Portal do Consumidor.

4. Plataforma europeia descontinuada

A plataforma europeia de resolução de litígios em linha (RLL/ODR) foi descontinuada em 20 de julho de 2025, pelo Regulamento (UE) 2024/3228, e já não pode ser usada. Os meios nacionais indicados acima mantêm-se.

5. Clientes profissionais

Os mecanismos de RAL descritos acima destinam-se a consumidores. Nos litígios com clientes profissionais, as partes procuram primeiro uma solução direta e podem acordar uma mediação. Na falta de acordo, é competente o foro indicado nos Termos e Condições de Venda.

6. Lei aplicável e tribunais

Aplica-se a lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção dos consumidores. Recorrer a uma entidade de RAL não impede o recurso aos tribunais, nos termos da lei.

7. Dados pessoais

Questões sobre dados pessoais podem ser dirigidas a contacto@lyntev.com. Pode também apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Ver a Política de Privacidade.

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© 2026 Lyntev. Nome comercial de Wellinton Alves de Oliveira, empresário em nome individual, NIF 309769728. Valores totais a pagar, em regime de isenção de IVA (artigo 53.º do CIVA).

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