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title: "Reclamações e resolução de litígios · Lyntev"
description: "Veja como apresentar uma reclamação à Lyntev, aceder ao Livro de Reclamações Eletrónico e encontrar uma entidade de mediação ou arbitragem de consumo."
url: "https://lyntev.com/resolucao-de-litigios"
language: "pt-PT"
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Informação legal

- [Termos de utilização](<https://lyntev.com/termos-de-utilizacao>)
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Nesta página

1. [Fale primeiro connosco](<https://lyntev.com/resolucao-de-litigios#1-fale-primeiro-connosco>)
2. [Livro de Reclamações Eletrónico](<https://lyntev.com/resolucao-de-litigios#2-livro-de-reclama%C3%A7%C3%B5es-eletr%C3%B3nico>)
3. [Arbitragem e mediação de consumo](<https://lyntev.com/resolucao-de-litigios#3-arbitragem-e-media%C3%A7%C3%A3o-de-consumo>)
4. [Plataforma europeia descontinuada](<https://lyntev.com/resolucao-de-litigios#4-plataforma-europeia-descontinuada>)
5. [Clientes profissionais](<https://lyntev.com/resolucao-de-litigios#5-clientes-profissionais>)
6. [Lei aplicável e tribunais](<https://lyntev.com/resolucao-de-litigios#6-lei-aplic%C3%A1vel-e-tribunais>)
7. [Dados pessoais](<https://lyntev.com/resolucao-de-litigios#7-dados-pessoais>)

# Reclamações e resolução de litígios

Última atualização: 13 de novembro de 2026

## 1. Fale primeiro connosco

Se algo correu mal, escreva para [contacto@lyntev.com](<mailto:contacto@lyntev.com>) ou envie uma mensagem por WhatsApp para [+351 928 412 891](<https://wa.me/351928412891>). Indique o seu nome, o email da encomenda, a referência, se existir, e o que aconteceu. Procuramos sempre uma solução direta.

O prestador é Wellinton Alves de Oliveira, empresário em nome individual, nome comercial Lyntev, NIF 309769728, morada profissional Estrada de São Tiago, n.º 376, 2415-543 Marrazes – Leiria, Portugal.

## 2. Livro de Reclamações Eletrónico

Pode apresentar uma reclamação no [Livro de Reclamações Eletrónico](<https://www.livroreclamacoes.pt/Inicio/>). A Lyntev está registada com o nome comercial **Lyntev**, no setor **Informática**, com a **ASAE** como entidade fiscalizadora.

As reclamações apresentadas nessa plataforma são respondidas no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data da reclamação.

## 3. Arbitragem e mediação de consumo

Se for consumidor e não chegarmos a acordo, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015. Estas entidades prestam informação e fazem mediação, conciliação e arbitragem, de forma mais simples e rápida do que os tribunais.

**Arbitragem necessária até 5 000 €.** Nos litígios de consumo de valor até 5 000 €, a alçada dos tribunais de 1.ª instância, o consumidor pode optar por submeter o litígio a um centro de arbitragem de conflitos de consumo autorizado. Nesse caso, a Lyntev fica obrigada a essa arbitragem ou mediação (artigo 14.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 24/96, Lei de Defesa do Consumidor). A Lyntev não aderiu voluntariamente a nenhuma entidade de RAL.

**Entidade indicada para a área da Lyntev:**

> **Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)** Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga · 253 619 107 · [geral@cniacc.pt](<mailto:geral@cniacc.pt>) [www.cniacc.pt](<https://www.cniacc.pt/pt/>)
> 
>  
> 
> O CNIACC atua em todo o país de forma supletiva, nas zonas não abrangidas por um centro de arbitragem regional, o que inclui Leiria. A sua competência depende também do domicílio do consumidor, do local da contratação, da matéria e do valor do litígio, nos termos do seu [regulamento](<https://www.cniacc.pt/pt/estatutos-e-regulamento>).

Consoante a zona onde reside, pode existir um centro de arbitragem regional competente, por exemplo na região de Lisboa, do Porto, de Coimbra, de Braga, do Ave, Tâmega e Sousa, do Algarve, da Madeira ou dos Açores. Consulte a [lista oficial dos centros de arbitragem de consumo](<https://dgpj.justica.gov.pt/Resolucao-Litigios/Arbitragem/Centros-de-Arbitragem-apoiados>) e a lista de entidades de RAL no [Portal do Consumidor](<https://www.consumidor.gov.pt/>).

## 4. Plataforma europeia descontinuada

A plataforma europeia de resolução de litígios em linha (RLL/ODR) foi descontinuada em 20 de julho de 2025, pelo Regulamento (UE) 2024/3228, e já não pode ser usada. Os meios nacionais indicados acima mantêm-se.

## 5. Clientes profissionais

Os mecanismos de RAL descritos acima destinam-se a consumidores. Nos litígios com clientes profissionais, as partes procuram primeiro uma solução direta e podem acordar uma mediação. Na falta de acordo, é competente o foro indicado nos [Termos e Condições de Venda](<https://lyntev.com/termos-de-venda>).

## 6. Lei aplicável e tribunais

Aplica-se a lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção dos consumidores. Recorrer a uma entidade de RAL não impede o recurso aos tribunais, nos termos da lei.

## 7. Dados pessoais

Questões sobre dados pessoais podem ser dirigidas a [contacto@lyntev.com](<mailto:contacto@lyntev.com>). Pode também apresentar reclamação à [Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)](<https://www.cnpd.pt/>). Ver a [Política de Privacidade](<https://lyntev.com/privacidade>).
